Mercado sob risco

ESTUDO DO INMETRO IDENTIFICA A PRESENÇA NO MERCADO BRASILEIRO DE LÂMPADAS LED COM FALHAS DE DESEMPENHO,  ENTRE OUTROS PROBLEMAS 

Um documento publicado recentemente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado grande repercussão na área elétrica, em particular no segmento de iluminação. 

Trata-se da Nota Técnica Preliminar de Análise de Impacto Regulatório da revisão do regulamento de lâmpadas LED (Portaria Inmetro nº 69/2022), datada de 19 de julho de 2023. 

O documento identifica que existem problemas no mercado, como a oferta de lâmpadas LED com falhas de desempenho e níveis de eficiência energética ultrapassados. A situação pode ser considerada preocupante, uma vez que vem à tona que determinados produtos oferecidos no mercado não atendem os requisitos mínimos de qualidade, eficiência e segurança, podendo expor o consumidor a riscos. 

Confira a seguir um resumo da Nota Técnica e, na sequência, a repercussão da mesma junto a especialistas da área elétrica e entidades do setor de iluminação. A Nota Técnica informa que o mercado regulado de lâmpadas LED envolve aproximadamente 1.204 registros ativos por 213 empresas, contendo 1.173 certificados e 10.803 modelos de 231 marcas. No mercado de certificação foram encontradas 234 empresas envolvidas no processo de certificação (com 119 fabricantes de origem chinesa em um total de 121), 671 certificados ativos emitidos por 15 organismos de certificação de produtos para 6.938 modelos de produtos certificados. 

O volume quantitativo de importações de lâmpadas LED reguladas foi de 236 milhões de unidades em 2022 e representa 83,83% do total de produtos LED para iluminação. Quase 100% das importações têm origem na China. Por meio de informações e dados obtidos em reuniões com representantes das partes afetadas e interessadas, bases de dados e documentos, foram identificados no mercado brasileiro dois principais problemas mais relevantes e suas causas, quais sejam: 

1. Fornecimento de lâmpadas LED reguladas de baixo desempenho, especialmente em eficiência energética e em vida útil: 

- falhas de desempenho: Lâmpadas LED reguladas ofertadas no mercado com falhas de desempenho, especialmente vida útil reduzida e níveis de eficiência energética ultrapassados - falhas na etiqueta: uma etiqueta ENCE não classificatória, em desalinhamento com os programas do PBE, que não permite a fácil comparação de eficiência energética com todos os produtos do mercado no ato da compra e induz à compra de produtos menos eficientes energeticamente 

- falhas de controle pré-mercado com plano de ensaios por família (1 modelo em 5) e de manutenção parcial anual com coleta na fábrica, e adoção de ensaios longos ou que não detectam novos tipos de falhas ou riscos nos produtos, como os que reduzem a vida útil 

- falhas de controle de mercado com fiscalizações técnicas não sistemáticas, sanções que não coíbem as irregularidades e adoção de ensaios longos ou que não detectam novos tipos de falhas ou riscos nos produtos, como os que reduzem a vida útil 

2. Fornecimento de novos produtos de iluminação LED não abrangidos pela regulamentação atual: 

- escopo insuficiente e desatualizado para os objetivos do regulamento, pois não abrange novas fontes luminosas de LED consumidoras de energia e não prevê características novas das lâmpadas LED. Por consequência, muitos novos produtos, como painéis LED, por exemplo, com riscos à segurança não avaliados não estão regulamentados Requisitos exigidos Conforme detalha a Nota Técnica, para efeito da AIR (Análise de Impacto Regulatório), o objetivo do regulamento consolidado pela Portaria Inmetro nº 69/2022 é proporcionar que as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base comercializadas no país apresentem requisitos mínimos de desempenho, com foco em eficiência energética, e de segurança elétrica. Destaca-se que os requisitos de desempenho exigidos para lâmpadas LED com dispositivo integrado à base são: 

 - Potência consumida pela lâmpada LED (limite máximo) 

 - Fator de potência atendendo a certos requisitos 

 - Fluxo luminoso inicial medido de uma lâmpada LED (limite mínimo) 

- Temperatura de cor correlata (TCC) nominal 

- Reprodução adequada das cores reais de um objeto ou superfície quando comparada à luz natural 

- Eficiência mínima inicial (lm/W) 

- Equivalência entre os modelos de lâmpadas LED e os modelos tradicionais de lâmpadas incandescentes, quando declarada, deve observar os critérios definidos 

- Lâmpadas classificadas pelo tipo 

- Intensidade máxima inicial, quando declarada pelo fornecedor, deve ser medida (limite de desvio) 

- Ângulo do facho luminoso, quando declarado pelo fornecedor, deve ser medido (limite de desvio) 

- Número mínimo de horas para a manutenção do fluxo luminoso em 70% (L70) 

- Lâmpada deve suportar situações de choque de temperatura e de liga-e-desliga Entre os requisitos de segurança exigidos para lâmpadas LED com dispositivo integrado à base estão: 

- Condições de funcionamento (tensão, temperatura ambiente, instalação em luminárias) 

- Asseguramento da intercambialidade da base 

- Proteção adequada de forma a não possibilitar o contato acidental pelo usuário às partes vivas 

- Compatibilidade eletromagnética 

- Asseguramento de isolação elétrica para que, na temperatura de operação, a corrente de fuga da lâmpada não seja excessiva 

- Base da carcaça da lâmpada presa ao bulbo ou à parte da lâmpada que é utilizada para inserir ou remover a lâmpada 

- Suficiente resistência ao calor das partes de material isolante da lâmpada 

- Suficiente proteção contra a propagação de chama das partes de material isolante da lâmpada Há ainda requisitos de marcação no produto e instruções: 

- As lâmpadas devem ser marcadas de forma clara e indelével pelo fornecedor no produto ou na embalagem com 18 informações especificadas 

- Os manuais de instruções e de instalação quando aplicáveis, bem como todas as informações, devem estar na língua portuguesa 

- As unidades devem ser expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (SI) 

Principais problemas

Principais problemas Segundo a Nota Técnica, os problemas encontrados podem ser categorizados como falhas regulatórias, pois derivam de regras exigidas pelos regulamentos técnicos que não permitem o alcance dos objetivos pretendidos com maior eficiência ou provocam efeitos indesejados. Os principais problemas encontrados foram fornecimento de lâmpadas LED reguladas com baixo desempenho, especialmente em eficiência energética e vida útil, e fornecimento de novos produtos de iluminação LED não abrangidos pelo escopo do regulamento atual. Importante ressaltar que os problemas com lâmpadas LED, infelizmente, não são novidade no mercado. Na verdade, eles têm sido identificados já há algum tempo. Em 2018 foi realizada a primeira divulgação do Plano de Verificação de Conformidade (PVC) para lâmpadas LED, em que foram coletadas amostras de 18 marcas diferentes. Para cada marca, um modelo do tipo bulbo variando de 7 W a 9,5 W foi adquirido no mercado nacional. Os resultados, após a análise dos requisitos técnicos, demonstraram que 83% das marcas avaliadas tiveram pelo menos uma não conformidade, representando 15 modelos não conformes. 

No gráfico 1, são apresentados os percentuais de não conformidades por requisitos (R) avaliados. 

Os maiores percentuais de não conformidade estão na marcação obrigatória da lâmpada (R1), marcação obrigatória na embalagem (R2) e no ensaio de vida da lâmpada (R10). 

Gráfico 1 - Resultados do PVC de 2018 com lâmpadas LED de bulbo

Em 2019 foi divulgado o Segundo PVC de lâmpadas LED. Foram coletadas amostras de 22 marcas diferentes e avaliados 29 modelos do tipo bulbo variando de 7 W a 22 W adquiridos no mercado nacional. O resultado, após a análise dos requisitos técnicos, demonstrou que 83% dos modelos avaliados apresentou pelo menos uma não conformidade, representando 24 modelos não conformes. No gráfico 2, são apresentados os percentuais de não conformidades por requisitos (R) avaliados, e novamente os maiores percentuais de não conformidade foram na marcação obrigatória da lâmpada (R1), marcação obrigatória na embalagem (R2) e no ensaio de vida da lâmpada (R10). Gráfico 2 - Resultados do PVC de 2019 com lâmpadas LED de bulbo

O Segundo PVC também avaliou lâmpadas LED tipo tubulares. Nesse caso foram adquiridas 23 marcas com a potência de 9 W e 10 W. Após a análise dos requisitos técnicos, os resultados demonstraram que 91% das marcas avaliadas apresentaram pelo menos uma não conformidade, representando 21 marcas não conformes. 

No gráfico 3, são apresentados os percentuais de não conformidades por requisitos (R) avaliados, e os maiores percentuais de não conformidade foram na marcação obrigatória da lâmpada (R1), marcação obrigatória na embalagem (R2), limites das correntes harmônicas (R8) e no ensaio de vida da lâmpada (R10).

As falhas mais significativas foram encontradas nos requisitos de marcações, tanto nas marcações obrigatórias das lâmpadas quanto nas marcações das embalagens. Essas falhas foram evidenciadas nos dois PVC realizados, demonstrando que lâmpadas LED reguladas pelo Inmetro apresentam índices de falhas significativos em requisitos visualmente verificáveis nas fiscalizações formais. Quando são analisados requisitos de desempenho das lâmpadas ensaiadas apenas em laboratório, o índice de reprovação é significativo, especialmente no requisito de vida útil. Os PVC demonstram que as lâmpadas LED reguladas, ou seja, certificadas e registradas, apresentam baixo desempenho provocando danos aos consumidores e à concorrência. As causas principais desse problema foram identificadas e agrupadas como falhas de desempenho, falhas da atual etiqueta ENCE, falhas no controle pré-mercado e falhas no controle de mercado. 

Falhas de desempenho 

As falhas de desempenho mais relevantes são as que provocam vida útil reduzida e menor eficiência energética para lâmpadas LED. Vida útil reduzida A vida útil declarada para as lâmpadas LED pode variar dependendo do fabricante e do modelo específico da lâmpada. No entanto, em geral, as lâmpadas LED são conhecidas por sua longa vida útil em comparação com outros tipos de iluminação. 

Experiências de reguladores em outros países concordam nesse aspecto: 

1. Estados Unidos - O Departamento de Energia dos EUA (DOE) estabelece padrões para a medição da vida útil das lâmpadas LED. Os fabricantes devem seguir um procedimento de teste específico e fornecer informações sobre a vida útil esperada de suas lâmpadas na embalagem do produto. Nos EUA, muitos fabricantes de lâmpadas LED afirmam que suas lâmpadas duram entre 25.000 e 50.000 horas. Isso é baseado em testes padrão que simulam o uso típico. 

2. União Europeia - A Diretiva de Design Ecológico da UE estabelece requisitos para a vida útil das lâmpadas LED. Os fabricantes devem fornecer informações sobre a vida útil esperada de suas lâmpadas na embalagem do produto. Na UE, a vida útil declarada para lâmpadas LED é frequentemente semelhante à dos EUA, com muitos fabricantes afirmando que suas lâmpadas duram entre 25.000 e 50.000 horas. 

3. Ásia. Em países asiáticos como a China e o Japão, a vida útil declarada para lâmpadas LED é frequentemente semelhante, com muitos fabricantes afirmando que suas lâmpadas duram entre 25.000 e 50.000 horas. 

É importante notar que a vida útil real de uma lâmpada LED pode ser influenciada por muitos fatores, incluindo a qualidade dos componentes da lâmpada, as condições de uso e as condições ambientais. 

A "vida útil" de uma lâmpada LED é frequentemente definida como o ponto em que a luz que ela emite cai para 70% de seu brilho original, o que significa que uma lâmpada LED pode continuar a funcionar por muito tempo depois de atingir o final de sua vida útil declarada. 

Atualmente é exigido pelo Inmetro que o produto apresente uma manutenção de fluxo luminoso em 70% (requisito L70), ou seja, uma vida útil mínima de 15 mil horas, se for lâmpada decorativa, e de 25 mil horas se for outra lâmpada LED. Porém, os ensaios desse requisito duram no mínimo 6 meses para ficarem prontos. Nesse tempo o fornecedor pode já ter fornecido seus produtos e até saído do mercado, por exemplo. Enquanto a vigilância de mercado depender apenas desse ensaio para identificar possíveis falhas na vida útil e não houver sanções que penalizem proporcionalmente os fornecedores, há enorme risco de inefetividade. 

Relatos de partes interessadas sugerem que a causa de problemas de redução da vida útil nominal da lâmpada está na má qualidade de componentes da lâmpada e que não é detectável pelo ensaio de manutenção de fluxo luminoso. Outros ensaios atualmente não exigidos pelo Inmetro, como o teste de flicker, poderiam detectar essa falha. Uma consequência de produtos com vida útil nominal menor que a declarada é o impacto ambiental do aumento de lâmpadas LED nos aterros sanitários provocado pelo aumento do descarte desses produtos. Outra consequência é o prejuízo ao consumidor que deverá comprar um novo produto antes da vida útil declarada. Níveis de eficiência  energética ultrapassados 

Níveis de eficiência  energética ultrapassados. Foram encontrados indícios sobre como são distribuídos os modelos registrados no Inmetro quanto à sua eficiência luminosa. Em uma amostra de 3.102 modelos de LED incluídos em registros ativos no Inmetro em dezembro de 2022, a eficiência luminosa (lm/W) declarada concentra-se entre 80 e 100 lm/W, como observa-se no Gráfico 4.

Fonte: Nota Técnica de Análise de Impacto Regulatório da revisão do  regulamento de lâmpadas LED (Portaria Inmetro nº 69/2022) Essa distribuição mostra que esses três valores de eficiência energética são escolhidos pelos fornecedores como preferenciais no desempenho dos produtos que oferecem no mercado. Esses valores já estão acima do mínimo que o regulamento exige, conforme Figura 1.

Figura 1 - Tabelas de eficiência mínima de lâmpadas LED na Portaria nº69/2022. Relação de eficiência mínima

Fonte: https://revistapotencia.com.br/